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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Data de Apresentação: 24/08/2023

Protocolo: 33998/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 36/2023

Documento Acessório: 152/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 209/2023 , CCJR nº 228/2023 , CAPHOSP nº 78/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 06/02/2024 20:02:33: Veto total ou parcial acolhido

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Data de Apresentação: 24/08/2023

Protocolo: 33998/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 36/2023

Documento Acessório: 152/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 209/2023 , CCJR nº 228/2023 , CAPHOSP nº 78/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 06/02/2024 20:02:33: Veto total ou parcial acolhido

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 17 DE MARÇO DE 1997, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1956, DE 2 DE JANEIRO DE 2006, E INCLUI O ARTIGO 1º-A NA LEI Nº 9161, DE 26 DE MARÇO DE 2001, CONFORME ESPECIFICA (VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 07/08/2023

Protocolo: 32978/2023

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 5023/2023

Documento Acessório: 106/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 136/2023 , CCJR nº 153/2023 , CAPHOSP nº 59/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/08/2023 09:04:17: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3193/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 17 DE MARÇO DE 1997, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1956, DE 2 DE JANEIRO DE 2006, E INCLUI O ARTIGO 1º-A NA LEI Nº 9161, DE 26 DE MARÇO DE 2001, CONFORME ESPECIFICA (VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 07/08/2023

Protocolo: 32978/2023

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 5023/2023

Documento Acessório: 106/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 136/2023 , CCJR nº 153/2023 , CAPHOSP nº 59/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/08/2023 09:04:17: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3193/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 17 DE MARÇO DE 1997, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1956, DE 2 DE JANEIRO DE 2006, E INCLUI O ARTIGO 1º-A NA LEI Nº 9161, DE 26 DE MARÇO DE 2001, CONFORME ESPECIFICA (VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 07/08/2023

Protocolo: 32978/2023

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 5023/2023

Documento Acessório: 106/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 136/2023 , CCJR nº 153/2023 , CAPHOSP nº 59/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/08/2023 09:04:17: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3193/2023

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4042, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME PREVIDENCIÁRIO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 01/08/2023

Protocolo: 32596/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 128/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 191/2023 , CFOFCT nº 171/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/09/2023 08:22:05: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3200/2023

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1510, DE 11 DE JULHO DE 2003, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA A RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, SOCIEDADE TV COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL OSWALDO CRUZ E FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA TV CULTURA, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 01/08/2023

Protocolo: 32593/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 127/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 175/2023 , CCJR nº 192/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/09/2023 08:21:39: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3199/2023

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1510, DE 11 DE JULHO DE 2003, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA A RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, SOCIEDADE TV COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL OSWALDO CRUZ E FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA TV CULTURA, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 01/08/2023

Protocolo: 32593/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 127/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 175/2023 , CCJR nº 192/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/09/2023 08:21:39: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3199/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (42 CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 11/07/2023

Protocolo: 32095/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 107/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 150/2023 , CFOFCT nº 133/2023 , CAPHOSP nº 57/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/08/2023 09:05:01: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3194/2023

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3126, DE 25 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO COMERCIAL FUTEBOL CLUBE, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 04/07/2023

Protocolo: 31720/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 121/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 160/2023 , CAPHOSP nº 63/2023 , CCJR nº 178/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 15/09/2023 09:00:12: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3197/2023