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ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ART. 209, O ART. 209 A E O PARÁGRAFO 5º AO ART. 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1616/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Autoria: ZERBINATO

Data de Apresentação: 27/11/2023

Protocolo: 37901/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 4/2024

Documentos Acessórios: 1/2024 , 1a Audiência

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 4/2024 , CCJR nº 4/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/04/2024 09:12:26: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Norma Derivada: LC 3223/2024

REVOGA O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3181, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO JARDIM CRISTO REDENTOR, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 14/11/2023

Protocolo: 37487/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 5/2024

Pareceres de Comissões: CCJR nº 12/2024 , CFOFCT nº 11/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/02/2024 08:17:19: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3219/2024

REVOGA O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3181, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO JARDIM CRISTO REDENTOR, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 14/11/2023

Protocolo: 37487/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 5/2024

Pareceres de Comissões: CCJR nº 12/2024 , CFOFCT nº 11/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/02/2024 08:17:19: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3219/2024

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLORESTAN FERNANDES À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA ESCOLA SATHYA SAI DE RIBEIRÃO PRETO - AMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 14/11/2023

Protocolo: 37486/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 4/2024

Pareceres de Comissões: CCJR nº 11/2024 , CFOFCT nº 10/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/03/2024 07:41:06: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3218/2024

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLORESTAN FERNANDES À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA ESCOLA SATHYA SAI DE RIBEIRÃO PRETO - AMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 14/11/2023

Protocolo: 37486/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 4/2024

Pareceres de Comissões: CCJR nº 11/2024 , CFOFCT nº 10/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/03/2024 07:41:06: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3218/2024

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO - FUNDET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 01/11/2023

Protocolo: 36978/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 202/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 295/2023 , CFOFCT nº 275/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 04/01/2024 17:51:19: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3215/2023

INSERE INCISO IX AO ARTIGO 18, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.811 DE 11 DE ABRIL DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ÁREA AZUL DIGITAL – PARA PESSOAS IDOSAS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Data de Apresentação: 12/09/2023

Protocolo: 34732/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 188/2023 , CCJR nº 205/2023

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 02/10/2023 10:04:19: Parecer apresentado

INSERE INCISO IX AO ARTIGO 18, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.811 DE 11 DE ABRIL DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ÁREA AZUL DIGITAL – PARA PESSOAS IDOSAS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Data de Apresentação: 12/09/2023

Protocolo: 34732/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 188/2023 , CCJR nº 205/2023

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 02/10/2023 10:04:19: Parecer apresentado

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/08/2023

Protocolo: 34234/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 143/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 216/2023 , CFOFCT nº 198/2023 , CAPHOSP nº 75/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/10/2023 08:01:37: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3202/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/08/2023

Protocolo: 34234/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 143/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 216/2023 , CFOFCT nº 198/2023 , CAPHOSP nº 75/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/10/2023 08:01:37: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3202/2023