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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020

    SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 14226, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA ADI Nº 2251266-81.2018.8.26.0000.

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 04/02/2020
    Protocolo: 18870/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 20/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/02/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 7/2020
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020

    SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14314, DE 10 DE ABRIL DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA ADI Nº 2144126-51.2019.8.26.0000.

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 04/02/2020
    Protocolo: 18869/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 11/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/02/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 5/2020
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2019

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO AO SR. REGINALDO FUKUDA.

    Autoria: MARCOS PAPA
    Data de Apresentação: 11/12/2019
    Protocolo: 18305/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 8/2020 , CCOMTH nº 4/2020 , CCJR nº 10/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/02/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 4/2020
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2019

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO AO SENHOR PADRE JOSIRLEI APARECIDO DA SILVA.

    Autoria: JOÃO BATISTA
    Data de Apresentação: 10/12/2019
    Protocolo: 18300/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CCOMTH nº 33/2019 , CCJR nº 383/2019 , CFOFCT nº 356/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 18/12/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 56/2019
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2019
    Em Tramitação

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO AO SENHOR CESAR AUGUSTO DA SILVA.

    Autoria: ANDRE TRINDADE
    Data de Apresentação: 26/11/2019
    Protocolo: 18019/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Pareceres de Comissões: CCOMTH nº 31/2019 , CFOFCT nº 340/2019 , CCJR nº 368/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 06/12/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Substitutivo do Autor aprovado em 05/12/2019.
    Norma Derivada: DL 55/2019
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO A OSWALDO TENO CASTILHO, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: ELIZEU ROCHA
    Data de Apresentação: 15/08/2019
    Protocolo: 16319/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 227/2019 , CCOMTH nº 20/2019 , CCJR nº 242/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/08/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 39/2019
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO AO DOUTOR LINDINALVO ALEXANDRE DE ALMEIDA FILHO.

    Autoria: RENATO ZUCOLOTO
    Data de Apresentação: 15/08/2019
    Protocolo: 16227/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 323/2019 , CCOMTH nº 29/2019 , CCJR nº 348/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 18/11/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Substitutivo do Autor aprovado em 14/11/2019.
    Norma Derivada: DL 53/2019
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2019

    SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14222, DE 15 DE AGOSTO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2216245-44.2018.8.26.0000 ("RESPONSABILIDADE PÓS CONSUMO", AUTOR: VEREADOR NELSON DAS PLACAS).

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/05/2019
    Protocolo: 15220/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 194/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/07/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 33/2019
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2019

    SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS VIII E IX, DO ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2866, DE 27 DE ABRIL DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2146772-68.2018.8.26.0000 ("REVISÃO DO PLANO DIRETOR", AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL).

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/05/2019
    Protocolo: 15219/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 188/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/06/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 32/2019
    Texto Integral

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2019

    CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO PASTOR ANTONIO SILVA SANTANA CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: GLÁUCIA BERENICE
    Data de Apresentação: 21/05/2019
    Protocolo: 15077/2019
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 3150/2019
    Pareceres de Comissões: CCOMTH nº 16/2019 , CFOFCT nº 142/2019 , CCJR nº 150/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/05/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 22/2019
    Texto Integral