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PERMITE O DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS NA ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 762/98.- (AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM TRECHO DA RUA JARAGUÁ), ACRESCENTANDO A ATIVIDADE "ASSISTÊNCIA TÉCNICA".

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 181, DA LEI Nº 2415 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3393.

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI COMPLEMENTAR 508.- (DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS).

PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ART.4º L.C.670 C/REDAC. L.CS. 825 E 859 ATÉ 31/12/99.-(REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÕES).

REVOGA AS LEIS NºS 4663 E 5035 QUE DISPÕEM SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPL 749 DE 23/04/98 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CETERP PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EDIFÍCIOS ALTOS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 120 DE 13/05/92.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIVIDADE NA R. VISCONDE DE INHAUMA ENTRE AS RUAS CONDE AFONSO CELSO E VISCONDE DE ABAETÉ.

PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ART.4º DA L.C.670 DE 11 /07/97 REDAÇÃO DADA P/ LC.825 DE 22/01/99 ATÁ 30 DE JUNHO DE 1999.-(REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES).