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FICAM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES, E QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, OBRIGADAS À PUBLICAR O NOME DOS SÓCIOS E DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, ALÉM DE SEUS CARGOS, SALÁRIOS E JORNADAS DE TRABALHO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

Autoria: LINCOLN FERNANDES

Data de Apresentação: 20/02/2019

Protocolo: 13502/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 14/2019

Substitutivo [1]

Documento Acessório: 50/2019

Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 9/2019 , CPT nº 3/2019 , CFOFCT nº 61/2019 , CCJR nº 61/2019

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/05/2019 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido

Norma Derivada: LEI 14317/2019

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA

Autoria: MAURÍCIO GASPARINI

Data de Apresentação: 02/08/2018

Protocolo: 10457/2018

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 1110/2019

Documento Acessório: 38/2019

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 55/2019 , CCJR nº 55/2019 , CH nº 1/2019

Localização Atual: Arquivo

Situação em 03/04/2019 00:00:00: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LEI 14311/2019

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER NA TITULARIDADE DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MAURÍCIO GASPARINI

Data de Apresentação: 02/08/2018

Protocolo: 10183/2018

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 1109/2019

Documento Acessório: 37/2019

Pareceres de Comissões: CDMCAI nº 3/2019 , CFOFCT nº 56/2019 , CCJR nº 56/2019 , CH nº 2/2019

Localização Atual: Arquivo

Situação em 01/04/2019 00:00:00: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LEI 14310/2019

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ONDE OCORREREM CRIMES OU ASSASSINATOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO OU SERVINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS.

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Data de Apresentação: 22/05/2018

Protocolo: 9421/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 33/2019

Substitutivo [1]

Documento Acessório: 115/2019

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 153/2019 , CAPHOSP nº 28/2019 , CCJR nº 160/2019 , CFOFCT nº 152/2019 , CCJR nº 159/2019

Localização Atual: Arquivo

Situação em 20/08/2019 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 12730, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 E NA LEI Nº 12880, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CIDADE LIMPA).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 17/05/2018

Protocolo: 9323/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [3]

Pareceres de Comissões: CDE nº 1/2018 , CFOFCT nº 186/2018 , CCJR nº 219/2018 , CCJR nº 220/2018

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/06/2018 00:00:00: Negado

DISPÕE NO ÂMBITO MUNICIPAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTI CORRUPÇÃO - SAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PERFORMANCE BOND).

Autoria: MAURÍCIO GASPARINI, RODRIGO SIMÕES

Data de Apresentação: 13/03/2018

Protocolo: 8104/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 1174/2019 , VET 18/2019

Documento Acessório: 59/2019

Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 11/2019 , CFOFCT nº 83/2019 , CCJR nº 85/2019

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/05/2019 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido

DISPÕE SOBRE O USO, PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE UNIFORME PADRONIZADO, ONDE DEVERÁ CONSTAR, POR ESCRITO, O NOME DA RESPECTIVA ESCOLA.

Autoria: MARINHO SAMPAIO

Data de Apresentação: 09/05/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 25/2019

Documento Acessório: 75/2019

Pareceres de Comissões: CEDUC nº 11/2019 , CFOFCT nº 102/2019 , CCJR nº 105/2019

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/06/2019 00:00:00: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Norma Derivada: LEI 14354/2019