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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Data de Apresentação: 24/08/2023

Protocolo: 33998/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 36/2023

Documento Acessório: 152/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 209/2023 , CCJR nº 228/2023 , CAPHOSP nº 78/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 06/02/2024 20:02:33: Veto total ou parcial acolhido

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2996, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO POR ADOÇÃO DE AÇÕES ECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - “IPTU VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MARCOS PAPA

Data de Apresentação: 22/08/2023

Protocolo: 33677/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 05/09/2023 11:33:18: Aguardando emissão de parecer da comissão

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1497, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 18/08/2023

Protocolo: 33622/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 27/2023

Emenda: [1]

Documento Acessório: 141/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 210/2023 , CAPHOSP nº 70/2023 , CFOFCT nº 190/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/11/2023 19:39:17: Veto total ou parcial acolhido

Norma Derivada: LC 3201/2023

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.970, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) CONFORME ESPECIFICA"

Autoria: PAULO MODAS

Data de Apresentação: 18/08/2023

Protocolo: 33616/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 05/09/2023 11:33:18: Aguardando emissão de parecer da comissão

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "EMPRÉSTIMO SOLIDÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PAULO MODAS

Data de Apresentação: 17/08/2023

Protocolo: 33609/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 28/08/2023 16:04:16: Aguardando emissão de parecer da comissão

DISPÕE E GARANTE A CONTAGEM DE TEMPO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPROVADAMENTE TENHAM TRABALHADO NO PERÍODO COMPREENDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 27 DE MAIO DE 2.020, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PAULO MODAS

Data de Apresentação: 10/08/2023

Protocolo: 33161/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 21/08/2023 13:18:59: Aguardando emissão de parecer da comissão

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 17 DE MARÇO DE 1997, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1956, DE 2 DE JANEIRO DE 2006, E INCLUI O ARTIGO 1º-A NA LEI Nº 9161, DE 26 DE MARÇO DE 2001, CONFORME ESPECIFICA (VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 07/08/2023

Protocolo: 32978/2023

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 5023/2023

Documento Acessório: 106/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 136/2023 , CCJR nº 153/2023 , CAPHOSP nº 59/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/08/2023 09:04:17: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3193/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, NA QUALIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA, AOS SERVIDORES QUE ATUAREM EM UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) LOCALIZADAS EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ZERBINATO

Data de Apresentação: 07/08/2023

Protocolo: 32976/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 18/08/2023 15:21:34: Aguardando emissão de parecer da comissão

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, CONSIDERANDO O INTERESSE LOCAL, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO MODAS

Data de Apresentação: 03/08/2023

Protocolo: 32937/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 14/08/2023 16:22:32: Aguardando emissão de parecer da comissão

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4042, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME PREVIDENCIÁRIO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 01/08/2023

Protocolo: 32596/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 128/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 191/2023 , CFOFCT nº 171/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/09/2023 08:22:05: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3200/2023