Projeto de Lei Complementar nº 1/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OS PROJETOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 68/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR IMPLANTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 E MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1573, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 44/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOTEADORAS E CONSTRUTORAS IMPLANTAREM O DISPOSITIVO CHAMADO "BOCA DE LOBO INTELIGENTE" EM SEUS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 26/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AO CONTRIBUINTE ADOTANTE OU QUEM ASSUMIR JUDICIALMENTE A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 21/2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, DEVERÁ TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA RESPEITAR O INCISO XXV, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.
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