REVOGA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1009, DE 15 DE MAIO DE 2000, QUE DECLAROU ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL E DEFINIU ÁREA DO PARQUE CURUPIRA, ATUAL PARQUE PREFEITO LUIZ ROBERTO JÁBALI, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1204, DE 10 DE ABRIL DE 2001 (USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E CHARUTOS. VER DECRETOS Nº 312/2016 E Nº 042/2020).